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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NA FORMA DO ART. 5º, III DO DECRETO-LEI n.º 201/67 - 10/06/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NA FORMA DO ART. 5º, III DO DECRETO-LEI n.º 201/67

COMISSÃO PROCESSANTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 03/2020 ORIUNDO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TRÊS COROAS/RS

 

Ao Senhor,

Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho

Endereço: Av. João Correa, 380, Centro - Três Coroas/RS - CEP: 95660-000

 

Assunto: O presidente da Comissão Processante Vereador Ilário Relásio Bringmann, responsável pelo Processo Administrativo n.º 03/2020, vem, respeitosamente, por meio do presente edital, NOTIFICAR o Sr. Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez, nos termos do art. 5º, inciso III do Decreto-Lei n.º 201/67, ante as inúmeras tentativas frustradas de notificação pessoal.

 

O Processo em epigrafe está franqueado para vistas e cópias na Câmara de Vereadores, nos dias e horários de expediente.

 

Qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone (51)3546-3020 ou e-mail da Câmara Municipal O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Três Coroas, 10 de junho de 2020.

 

Ilário Relásio Bringmann

Presidente da Comissão Processante






Horário de Atendimento:
Segunda a quinta: das 12h às 19h.
Sexta: das 9h às 16h.



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Fone:(51)3546-3020
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