Projetos Legislativo
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2017
Projeto de Lei Legislativo Nº 03/2017
EMENTA:
“Torna Obrigatória a inclusão da disciplina “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” na grade curricular das unidades de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal e dá outras providências”.
Entrada do Projeto: 13.04.2017 às 15:30min.
Situação: RETIRADO em 05.05.2017 às 16:57min
Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2017
“Revoga a Lei Municipal nº 3.651, de 22.03.2017”
Entrada do Projeto: 10.04.2017 às 14:42min.
Situação: APROVADO em 17.04.2017
Votação: APROVADO por Unanimidade
Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2017
“Altera o anexo III, da Lei Municipal nº 3.354, de 18 de dezembro de 2013”.
Entrada do Projeto: 23.02.2017 às 15:00h
Situação: APROVADO em 13.03.2017
Votação: APROVADO por Unanimidade