“Devolução do Projeto de Lei Municipal nº 3.865, de 24 de outubro de 2019”

Recebimento do Despacho em: 04.11.2019

Determinação do DESPACHO: Acolhimento da determinação Jurídica pela DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei Municipal nº 3.865, de 24 de outubro de 2019, sendo este devolvido ao Poder Executivo Municipal.

“Altera o Artigo 49 e revoga o Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal”.

Promulgada em: 04 de novembro de 2019.

Promulgação: Pela Presidente da Mesa Diretora 2019, Vereadora Marisa da Rosa Azevedo.

“Altera o Artigo 49 e exclui o Parágrafo Único do mesmo artigo, da Lei Orgânica Municipal, que passa a viger com a seguinte redação”.

Entrada da Emenda: 03.10.2019 às 15:00

Situação:
APROVADA na 1ª votação por 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, em 07.10.2019
APROVADA na 2ª votação por 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, em 21.10.2019

1ª Votação:
Votos favoráveis: Hilário Iluir Behling – PDB; Irineu Feier – MDB; Pedro Senir Farencena/Pedrinho – PT; João Alberto Kunz – PSDB; Oneide Severina Petry – MDB e Francisco Adams – PDT
Voto Contrário: Roque Werner – PSD e Ilário Relásio Bringmann/Chico Bala – PSD.

2ª Votação:
Votos favoráveis: Hilário Iluir Behling – PDB; Irineu Feier – MDB; Pedro Senir Farencena/Pedrinho – PT; João Alberto Kunz – PSDB; Oneide Severina Petry – MDB e Francisco Adams – PDT
Voto Contrário: Roque Werner – PSD e Ilário Relásio Bringmann/Chico Bala – PSD.

“Altera o artigo 5º do Projeto de Lei Legislativo nº 05, de 23 de setembro de 2019”.

Entrada da Emenda: 03.10.2019 às 15:00

Situação: APROVADA em 07.10.2019

Votação: APROVADA por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (voto) contrário.

Votos favoráveis: Hilário Iluir Behling – PDB; Irineu Feier – MDB; Pedro Senir Farencena/Pedrinho – PT; João Alberto Kunz – PSDB; Oneide Severina Petry – MDB; Francisco Adams – PDT e Ilário Relásio Bringmann/Chico Bala – PSD.

Voto Contrário: Roque Werner – PSD.

“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouro e estampidos, no Município de Três Coroas”.

Entrada do Projeto: 23.09.2019 às 14:00

Situação: APROVADA em 07.10.2019

Votação: APROVADA por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (voto) contrário.

Votos favoráveis: Hilário Iluir Behling – PDB; Irineu Feier – MDB; Pedro Senir Farencena/Pedrinho – PT; João Alberto Kunz – PSDB; Oneide Severina Petry – MDB; Francisco Adams – PDT e Ilário Relásio Bringmann/Chico Bala – PSD.

Voto Contrário: Roque Werner – PSD.

“Altera os Requisitos para Provimento”.

Entrada da Emenda: 08.08.2019

Situação: APROVADA em 12.08.2019

Votação: APROVADA por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário.

Votos Favoráveis: Irineu Feier – PMDB; Oneide Severina Petry – PMDB; João Alberto Kunz – PSDB; Francisco Adams (Kiko da V8) – PDT; Hilário Iluir Behling – PSB; Pedro Senir Farencena – PT e Ilário Relásio Bringmann (Chico Bala) – PSD;

Voto Contrário: Roque Werner – PSD

“Altera o artigo 1º”.

Entrada da Emenda: 05.07.2019 às 13:00

Situação: APROVADA em 08.07.2019

Votação: APROVADA por unanimidade.

“Concede Revisão Geral e Anual aos Subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal”.

Entrada do Projeto: 23.05.2019 às 14:00min

Situação: APROVADO em 03.06.2019

Votação: APROVADO por unanimidade.

“Concede Revisão Geral e Anual aos Subsídios dos Secretários Municipais”.

Entrada do Projeto: 23.05.2019 às 14:00min

Situação: APROVADO em 03.06.2019

Votação: APROVADO por unanimidade.

“Concede Revisão Geral e Anual e Aumento do Padrão Referencial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Coroas”.

Entrada do Projeto: 23.05.2019 às 14:00min

Situação: APROVADO em 03.06.2019

Votação: APROVADO por unanimidade.