Legislação
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Lei Orgânica
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, nos termos do artigo 100, e manda a todas as autoridades às quais couber o seu conhecimento e execução, que executem e façam executar e observar fiel e inteiramente.
Regimento Interno
“RESOLUÇÃO Nº 01/2023 – Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Coroas – RS”.
Atualizado em 19/12/2024.