“RESOLUÇÃO Nº 01/2023”

“Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Coroas – RS”.

Atualizado em 14/12/2023.

Está lei entrará em vigor em 90 dias após a sua aprovação – VACATIO LEGIS -.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, nos termos do artigo 100, e manda a todas as autoridades às quais couber o seu conhecimento e execução, que executem e façam executar e observar fiel e inteiramente.

“RESOLUÇÃO Nº 01/2023 – Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Coroas – RS”.

Atualizado em 19/12/2024.